Gabinete do Prefeito do município de Bodocó – PORTARIA Nº 023/2025 – 023/2025 PORTARIA Nº 023/2025 EMENTA
: DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 006/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o disposto no art. 140, da Lei Complementar nº 1.142/2004,do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bodocó-PE;
CONSIDERANDO a instalação de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD,a fim de averiguar os atos irregulares cometidos por servidor público municipal no desempenho de sua função;
CONSIDERANDO as conclusões contidas no relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 006/2024, pelo qual recomenda a demissão do servidor nos termos do art. 159 da Lei Complementar nº 1.142/2004, por inobservância grave do seu dever legal de cuidado, art. 122, do Estatuto e conduta escandalosa do Portaria art.125, V, do mesmo diploma;
CONSIDERANDO que houve decisão da autoridade competente que acolheu o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Prefeito dispor sobre a organização o funcionamento da Administração Municipal, inclusive zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação da pena que o caso requer.
RESOLVE: Art. 1° – DEMITIR a servidora sra. J.B.C.S, de seu cargo efetivo de Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, inscrita sob a matrícula nº 0457, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com exercício na Creche Municipal “Dorina Ferraz Gominho Bispo” –
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, 13 de janeiro de 2025. OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE Prefeito Municipal 13 de janeiro de 2025
