Texto suspende resolução que garante aborto nos casos previstos em lei “da forma mais célere possível e sem a imposição de barreiras sem previsão legal”
A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 111, nesta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/2025, que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre a realização de aborto legal em crianças e adolescentes. O texto segue agora para o Senado.
A proposta é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Antes da votação do mérito, os parlamentares aprovaram o regime de urgência, o que permitiu que o texto fosse analisado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões.
O pedido de urgência contou com assinaturas de deputados do PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB.
A resolução nº 258 do Conanda, publicada em 23 de dezembro de 2024, garante o acesso ao aborto nos casos previstos em lei “da forma mais célere possível e sem a imposição de barreiras sem previsão legal”.
O texto também dispensa a apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais nos casos de aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Os autores do PDL argumentam que o conselho extrapolou suas atribuições ao editar a norma. Críticos da proposta, por outro lado, afirmam que a derrubada da resolução pode dificultar o acesso de meninas vítimas de estupro ao aborto legal.
O Conanda é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e reúne representantes do governo e da sociedade civil, com a função de propor e fiscalizar políticas voltadas à infância e à adolescência.
