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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 72 horas para que o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro apresente informações complementares sobre os chamados “penduricalhos” que comprovem o cumprimento das decisões anteriores sobre o assunto.
Gilmar Mendes quer a discriminação detalhada das verbas, valores retroativos que foram pagos, ordens de pagamento, isso tudo em janeiro e fevereiro deste ano. E o planejamento financeiro detalhado até abril para saber o que está programado até lá.
Essa decisão do ministro veio na ação sobre os penduricalhos, que são as verbas indenizatórias pagas fora do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.300.
Duas decisões recentes – de Gilmar Mendes e outra do ministro Flávio Dino – suspenderam esses pagamentos. Os Três Poderes têm, agora, 60 dias para a revisão e a suspensão desses pagamentos.
No caso do Congresso Nacional, os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, já se reuniram com os ministros para discutir uma regra de transição.
