ANUNCIE AQUI
O presidente da Casa, Álvaro Porto, disponibilizou informações sobre tramitação do orçamento
Acompanhado pelos prefeitos de Camaragibe, Diego Cabral (PSD); de Toritama, Sérgio Colin (PP); e de Cabrobó, Galego de Nanai (Avante), o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, prefeito de Aliança, Pedro Freitas (PP), externou, nesta terça-feira (14), em visita à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), preocupação com o risco de inviabilização de convênios entre municípios e Executivo por conta de eventuais entraves no orçamento estadual alegados pelo governo.
Na oportunidade, os gestores destacaram a preocupação com os impactos da ausência de espaço fiscal para remanejamento das rubricas do orçamento aprovado.
“A Amupe acompanha com atenção esse cenário, pois a indefinição de aspectos relacionados a capacidade de remanejamento das rubricas do orçamento afeta diretamente o planejamento dos municípios em relação ao apoio recebido do governo do estado em diversas frentes”, frisou o presidente da Amupe.
Resposta
O grupo foi recebido pelo presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (MDB), que, acompanhado pelo superintendente Parlamentar, Álvaro Mendonça; o Procurador-Geral, Hélio Lúcio Dantas; e o Consultor Geral da Alepe, Marcelo Cabral, prestou esclarecimentos de questões relacionadas à Lei Orçamentária Anual de 2026 e à regulamentação da execução das emendas individuais (pix).
Na reunião, foi informado que Pernambuco teve a LOA deste ano aprovada pela Alepe no dia 16 de dezembro de 2025, sendo sancionada, com vetos parciais, pela governadora Raquel Lyra no dia 23 daquele mesmo mês. Foi enfatizado que, diferentemente do que vem sendo propagado, Pernambuco tem LOA em vigência.
O presidente da Assembleia salientou que o orçamento estadual previsto para este ano é R$ 60,7 bilhões e que, deste total, R$ 39,3 bilhões já foram empenhados pela gestão estadual. E observou que o envio um projeto do governo para a Alepe com pedido de crédito suplementar de R$ 155 milhões em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco prova que não existe engessamento de orçamento, como declara o Executivo.
Foi explicado ainda que há divergências no que diz respeito ao percentual de remanejamento do orçamento. O governo, depois de vetar o índice de 10%, fixado pela Comissão de Finanças e aprovado em plenário no texto da LOA, passou a pleiteiar o restabelecimento dos 20% propostos na redação inicial, em projeto modificativo encaminhado à Casa.
Acontece que o projeto do Executivo teve substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças que, em decisão terminativa, fixou o percentual em 10%, restabelecendo o índice que fora vetado pela governadora.
O presidente explicou à Amupe que a questão está pendente porque o próprio governo tem orientado sua bancada a esvaziar o plenário nos dias em que a redação final da LOA, com o substitutivo de Finanças, é incluída na ordem do dia. E que, agora, com a suspensão da tramitação determinada em liminar pela Justiça, nesta segunda-feira (13.04), não há data para voltar a plenário. Isso porque começa a correr o prazo para a defesa da Casa junto ao TJPE (dez dias úteis, a partir de amanhã, 15.04), cabendo, se necessário, recurso ao STF. Ou seja, mais tempo até que se decida o mérito da ação.
Foi esclarecido ainda que o governo, mesmo estando impossibilitado de remanejar por decreto, pode, caso queira, remanejar valores por meio de projetos, como já fez no caso do reajuste salarial dos professores.
A Amupe defendeu uma solução célere, equilibrada e dentro da legalidade, que garanta segurança para que as prefeituras possam seguir executando suas políticas públicas.
“Vamos continuar o diálogo com as partes envolvidas em defesa dos municípios, de maneira que esse impasse não tome mais tempo e atrase os investimentos que o povo pernambucano precisa”, completou Pedro Freitas.
