STF retoma julgamento de ações sobre lei da igualdade salarial

Julgamento está previsto para ser retomado às 14h

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se a lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres é constitucional. Nessa quarta-feira (13), foram ouvidas as manifestações das partes e o julgamento prossegue na sessão de hoje, com o voto do relator das ações, ministro Alexandre de Moraes.  

O plenário analisa três ações: uma da Central Única dos Trabalhadores, para garantir a aplicação da lei, e duas impetradas pela Confederação Nacional de Indústria e o Partido Novo, contra a norma.

Em julho de 2023, o presidente Lula sancionou a lei para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres, que exercem a mesma função. Além disso, devem ser divulgados relatórios semestrais de transparência salarial por empresas com mais de cem empregados  

A norma alterou a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, para definir que as empresas deverão pagar multa em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.  

Nas ações que questionam a lei no STF, o argumento central é de que a divulgação desses relatórios expõe informações sensíveis sobre estratégia de preços e custos das empresas, violando o princípio constitucional da livre iniciativa.  

Durante a sessão, os advogados das Confederações da Indústria e a do Comércio, assim como do Partido Novo, reiteraram a tese de que a norma, ao desconsiderar desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e a incorporação de vantagens pessoais, penaliza o mérito e a livre iniciativa.

De outro lado, as entidades sindicais autoras da ação que defende a norma, sustentaram que ela promove a dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais, a justiça social e a valorização do trabalho. 

A advogada Camila Dias Lopes, representante da ONG Instituto Nós por Elas, argumentou que as ações contra a lei são equivocadas. Ela afirmou que a obrigatoriedade de divulgação de relatórios de transparência salarial e a possibilidade de punição das empresas são ferramentas necessárias para concretizar os direitos fundamentais de igualdade entre homens e mulheres.  

Já a advogada da Central Única dos Trabalhadores, Mádila Barros de Lima, disse que a desigualdade não é acidental e se perpetua pela história.

O julgamento está previsto para ser retomado às 14h.