ECA Digital aumenta proteção a crianças e adolescentes na internet

Plataformas serão obrigadas a remover conteúdos relacionados a abusos

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (18) três decretos que fazem parte da regulamentação do ECA Digital, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Marco para defesa de menores de 18 anos no ambiente virtual, a nova legislação obriga as plataformas digitais a remover conteúdos relacionados a abuso ou exploração sexual de criança ou de adolescente, ao uso de drogas, incitação à violência física, venda de jogos de azar, entre outros. As novas regras também exigem que as plataformas notifiquem os casos às autoridades, além de adotar ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.

Com a entrada em vigor do ECA Digital, o governo federal avança para tornar a internet mais segura e educativa para menores de idade. Foi o que afirmou a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Ao fim do evento, o presidente Lula pediu atenção aos impactos dos algoritmos na intensificação do vício em telas e defendeu um basta à violência na internet.

“Relatório da Unicef publicado no início deste mês traz um dado estarrecedor: uma em cada cinco adolescentes e crianças brasileiras entre 12 e 17 anos foi vítima de exploração ou abuso sexual no ambiente digital. Esse absurdo precisa ser combatido com toda eficácia. E isso não tem nenhuma contradição com o respeito à privacidade. Não vamos cair nessa de achar que liberdade não combina com proteção.”

Dos três decretos assinados nesta quarta-feira, um cuida justamente da regulamentação do ECA Digital. Os outros dois tratam da criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, que vai centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas virtuais; e estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável por fiscalizar o cumprimento do ECA Digital.