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Decisão atende pedido da Polícia Federal para utilização dos canais formais de assistência jurídica caso sejam necessárias diligências no exterior
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a utilizar os mecanismos de cooperação jurídica internacional na investigação sobre o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão atende a um pedido formulado pela corporação ainda durante a fase inicial das apurações e permite que, se houver necessidade de diligências fora do Brasil, a PF recorra aos canais oficiais de assistência entre países. A informação foi divulgada pelo “Valor” e confirmada pelo GLOBO.
Na prática, a decisão não determina o rastreamento ou o bloqueio de bens no exterior nem significa que medidas desse tipo já estejam em andamento. O despacho apenas autoriza a utilização dos instrumentos formais de cooperação internacional, conhecidos como MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty) e outros mecanismos previstos em acordos firmados pelo Brasil, caso a investigação identifique a necessidade de obtenção de provas ou informações em outros países.
A providência é considerada rotineira em investigações que podem envolver ativos, pessoas ou empresas localizados fora do país. Integrantes da investigação afirmam que a autorização busca evitar questionamentos futuros sobre a regularidade das provas obtidas no exterior, como ocorreu em alguns episódios da Operação Lava-Jato.
