Mendonça determina ação para prorrogação da CPMI do INSS

Prazo regulamentar de 180 dias da comissão terminaria em 28 de março

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou que a Mesa Diretora e a presidência do Congresso Nacional façam a leitura do requerimento para a prorrogação da CPMI do INSS em 48 horas. Caso a determinação não seja cumprida, a CPMI fica autorizada a prorrogar o prazo de funcionamento da comissão em deliberação específica do colegiado. O prazo regulamentar de 180 dias da CPMI terminaria em 28 de março.

O ministro André Mendonça atendeu a pedido do presidente da comissão, o senador Carlos Viana (PODEMOS-MG), que solicitou a ampliação do prazo da investigação parlamentar, já que não conseguia retorno do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, sobre seu pedido de prorrogação.

Após a decisão, Carlos Viana defendeu a prorrogação da CPMI por mais 60 dias:

“Agora, nós podemos estender até 120 dias, caso fatos novos surjam e exijam mais tempo. Mas eu defendo, vou conversar, porque a decisão é da minoria, de que nós estendamos a CPMI por dois meses, que eu entendo é suficiente para que a gente possa entregar ao Brasil uma resposta bem mais coerente e muito mais completa em relação ao desfalque que foi dado na Previdência Social.”

O presidente da CPMI também defendeu que o STF reveja os habeas corpus concedidos para que os investigados não fossem depor na CPMI.

Direito da minoria

André Mendonça entendeu que é um direito da minoria parlamentar de instalar e prorrogar os trabalhos de uma CPMI sem que a maioria ou a direção do parlamento crie obstáculos, caso consiga apoio de um terço dos congressistas. O ministro determinou ainda que sua decisão seja enviada para julgamento virtual da Segunda Turma do STF.