Após Senado, Câmara defende Lei da Dosimetria no STF

Em resposta a Moraes, Casa afirmou que norma respeitou rito legislativo e não representa anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro

A Câmara dos Deputados se manifestou, na segunda-feira (18), a favor da constitucionalidade da Lei da Dosimetria. O texto, que reduz penas e flexibiliza regras de progressão penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas foi recuperado pelo Congresso Nacional.

O parecer foi enviado após pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado suspendeu a aplicação da lei até que o plenário analise as ações que questionam a norma, apresentadas por partidos como PT, PSOL, PDT e Rede. As siglas argumentam que a lei viola a individualização da pena e enfraquece punições relacionadas aos ataques do 8 de Janeiro.

Na manifestação, porém, a Câmara nega qualquer irregularidade. Sustenta, ainda, que o Congresso tem prerrogativa constitucional para deliberar sobre política criminal, inclusive adotar medidas mais brandas, e reforça que a lei não “viola o princípio da generalidade”, já que é aplicável a todas as pessoas e não apenas àquelas condenadas pelos atos antidemocráticos de 2023.

“O Congresso Nacional, dentro de suas competências, tem se empenhado em tratar da questão com o cuidado e a seriedade que ela exige, atuando na relevante tarefa de formatar um sistema penal efetivo, sem perder de vista o respeito aos direitos

undamentais daqueles que eventualmente transgredirem a ordem jurídica”, diz o texto, assinado pelo Advogado-Chefe da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

O parecer segue a manifestação do Senado, também enviada ao STF. No texto, a Casa afirma que “não existe mandamento constitucional de maximização punitiva” para crimes contra o Estado Democrático de Direito e que o Congresso atuou dentro de sua liberdade de conformação legislativa. Pede, ainda, que a decisão de Moraes seja suspensão, liberando a aplicação da lei.

PL da Dosimetria

Originalmente apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o PL da Dosimetria altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para reduzir penas de acordo com o tipo de condenação. O texto é visto como uma alternativa ao projeto de anistia, atualmente travado na Câmara, que prevê perdão aos condenados pela tentativa de golpe de Estado do 8 de Janeiro.

Fica estipulado pelo texto:

• impedir a soma de penas: quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, aplica-se apenas a pena mais grave, o que reduz significativamente o tempo total de prisão.
• menos pena para quem estava na multidão: se alguém cometer crimes contra a democracia em um “contexto de multidão”, a pena será reduzida de um terço a dois terços. A medida se aplica só para aqueles que não tiveram papel de liderança e não participaram do financiamento dos atos.
• flexibilizar a progressão de regime: reduz o percentual necessário para progredir de um regime mais severo para um mais brando. Para condenados primários nos crimes contra o Estado democrático de direito, independentemente de o réu ser reincidente ou usar violência, ou grave ameaça, o índice cairia para 16% do cumprimento da pena.

A lei vale para processos já julgados ou pendentes sobre a trama golpista. É o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Com a dosimetria, a pena poderia cairia para três anos.