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Sistema é voltado para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões
Micro e pequenas empresas ganharam um novo prazo para decidir se vão aderir ao Simples Nacional em 2027.
O regime reúne tributos em um sistema simplificado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
A opção pelo Simples Nacional poderá ser solicitada até 15 de outubro de 2026. O novo prazo foi regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira (28).
As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.
As empresas que optarem pelo regime regular de recolhimento desses impostos têm até 30 de outubro para registrar sua escolha.
Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.
Em nota, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra, elogiou a medida. Segundo ele, “o adiamento permitirá ampliar a coordenação entre as instituições e assegurar condições mais adequadas para a adaptação às novas regras pelas micro e pequenas empresas”.
Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime. Mas a recomendação é verificar a situação fiscal da empresa para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.
