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Pacote de projetos atualiza condição de funcionários da Câmara e do Senado
O Congresso Nacional aprovou na terça-feira, 3, um pacote de projetos que atualiza salários e cria novas regras de jornada e benefícios para os servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As matérias agora seguem para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As propostas preveem reajustes nos vencimentos básicos entre 2026 e 2029 para os servidores das duas casas, além da criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que pode chegar a até 100% do salário básico – isso abre caminho para alguns servidores receberem acima do teto constitucional do funcionalismo público.
De acordo com a proposta, os servidores terão direito a um dia de folga por cada três dias trabalhados, com um limite de até dez dias de descanso por mês. Além disso, a folga poderá ser indenizada. Sendo assim, os servidores vão poder receber o benefício em dinheiro.
A tramitação acelerada, votada em apenas três horas, gerou críticas de parlamentares como Kim Kataguiri (União) e deputados do PSOL, que questionaram a falta de detalhamento sobre impactos orçamentários e o alcance dos benefícios.
Cargos de servidores afetados pela escala 3×1
A aplicação da escala 3×1 está vinculada a cargos do quadro Legislativo que exercem atividades técnicas, jurídicas, administrativas e de assessoramento especializado, conforme a estrutura da Câmara e do Senado. Os cargos abrangidos na nova proposição são:
Analista legislativo: cargo de nível superior responsável por atividades técnicas e administrativas de maior complexidade, incluindo assessoramento parlamentar, elaboração de estudos, análises e apoio ao processo legislativo.
Técnico e auxiliar legislativo: servidores que atuam na execução de atividades administrativas, operacionais e de suporte técnico às áreas legislativas e administrativas das Casas.
Consultor legislativo: cargo de natureza técnica especializada, responsável pela produção de pareceres, notas técnicas e estudos em áreas específicas do processo legislativo.
Advogado do Senado: função jurídica encarregada da consultoria e do assessoramento legal, além da atuação em processos judiciais e administrativos de interesse da Casa.
