Senado segue Câmara e contesta decisão de Dino sobre 6×1

Casa questiona mudanças nos prazos de descanso, nas regras para empregados de estatais e na adaptação de contratos públicos

O Senado Federal se juntou à Câmara dos Deputados e pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube parte da decisão monocrática do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6×1, que começa em 16 de dezembro.

A manifestação foi enviada nesta sexta-feira (13), em resposta a uma determinação do ministro no âmbito de duas ações que questionam as regras de implementação da nova jornada de trabalho.

o documento, o Senado pede que sejam mantidas as disposições da Emenda Constitucional nº 141/2026, especialmente em relação a três pontos da decisão de Dino:

• Descanso semanal: a emenda exige que o trabalhador tenha pelo menos 1 folga por semana e uma média de duas folgas semanais ao longo do mês. Dino suspendeu esses limites e liberou que a divisão das folgas seja decidida por acordo entre patrões e sindicatos. O Senado é contra e argumenta que essas regras são uma garantia mínima de descanso e saúde que não pode ser retirada por negociação;

• Empregados de estatais: a emenda libera trabalhadores com diploma universitário e salários altos do controle de horário, mas proíbe que essa regra valha para funcionários de empresas públicas. Dino decidiu que essa liberação deve valer também para os empregados de estatais que disputam mercado com empresas privadas. O Senado pede que a proibição original seja mantida para proteger os direitos desses trabalhadores;
• Contratos da administração pública: a emenda deu 1 ano para que órgãos públicos renegociem os valores de contratos com empresas terceirizadas e concessionárias por causa da redução da jornada. Dino cortou esse prazo para 180 dias. O Senado pede a volta do prazo de 1 ano, alegando que governos e prefeituras precisam de tempo para ajustar o orçamento sem correr o risco de paralisar serviços essenciais.